Sancionada lei municipal que cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais”
17/10/2022Publicada em 11 de outubro de 2022 a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 7.596, que cria o Selo “Condomínio Amigo dos Animais”, que será concedido pelo Prefeito aos condomínios que prestarem auxílio aos animais comunitários.
A Lei define como prestação de auxilio as ações de identificar, abrigar, higienizar e garantir a saúde do animal.
Esse Selo terá validade de um ano, podendo ser renovado indefinidamente, desde que comprovado pelo condomínio as referidas ações.
Essa Lei entrou em vigor na data da sua publicação.
