Secovi Rio defende setor na Câmara dos Deputados e Senado Federal
29/05/2023Todos os dias, monitoramos a tramitação de projetos de lei que afetam direta ou indiretamente condomínios e empresas do segmento de administração imobiliária. A Coordenação de Assuntos Institucionais e Legislativos (CAIL) do Secovi Rio se dedica a acompanhar diariamente a atividade nas Casas Legislativas, verificando proposições relacionadas ao segmento imobiliário. Nossa missão é manter o diálogo com parlamentares, assessores e representar os interesses do setor.
Nos dias 23 e 24/05, a Coordenadora de Assuntos Institucionais e Legislativos, Laura Suárez, esteve em Brasília, na Câmara dos Deputados e Senado Federal, para apresentar posicionamentos sobre projetos de lei que impactam o dia a dia dos condomínios e das empresas administradoras. A ação incluiu a visita a 10 gabinetes parlamentares: Dep. Luiz Lima, Dep. Patrus Ananias, Dep. Marangoni, Dep. Max Lemos, Dep. Júlio Lopes, Dep. Túlio Gadêlha, Dep. Diego Garcia, Dep. Zé Neto, Sen. Laércio Oliveira e Sen. Oriovisto Guimarães.
Destacamos os principais projetos discutidos:
PL 1142/2022 – Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro.
PL 2674/2021 – Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA.
PL 1806/2022 – Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
