Definido o novo valor do salário mínimo para 2026
08/01/2026O Governo Federal oficializou, por meio do Decreto nº 12.797/2025, o novo valor do salário mínimo nacional, que passa a vigorar em todo o território brasileiro.
Para os condomínios e empresas representados pelo Secovi Rio, é fundamental estar atentos às mudanças que impactam as folhas de pagamento e o planejamento orçamentário.
De acordo com o texto assinado pela Presidência da República, os valores a partir de 1º de janeiro de 2026 são:
- Salário Mínimo Mensal: R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais)
- Valor Diário: R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos)
- Valor Horário: R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos)
Atenção aos Pisos fixados na convenção coletiva de trabalho – CCT
Para evitar erros na folha de pagamento, é necessário observar a regra da condição mais benéfica ao trabalhador. Na prática, funciona assim:
- Prevalência do maior valor: O empregador deve sempre pagar o valor que for mais vantajoso para o funcionário, comparando o salário mínimo nacional com o piso salarial estabelecido na Convenção Coletiva (CCT).
- CCT superior ao mínimo: Se o piso da categoria (ex: Porteiro, zelador, auxiliar, etc.) já for superior a R$ 1.621,00, deve-se continuar seguindo o valor da Convenção.
- CCT inferior ao mínimo: Caso o piso da CCT esteja defasado e apresente valor inferior ao novo salário mínimo nacional, o empregador fica obrigado a elevar o salário para R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.
Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico, através do e-mail: juridico@secovirio.com.br
